Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995NCE e FUJB (UFRJ) 2005
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Questão de Direito Administrativo
Levando-se em consideração a Lei 9.074/95 que estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, analise as afirmativas: I - Independe de autorização, concessão ou permissão o transporte de cargas por meio rodoviário e aquaviário. II - Independe de concessão ou permissão o transporte rodoviário e aquaviário de pessoas realizados por operadora de turismo no exercício dessa atividade. III - Depende de permissão o transporte regular de pessoas em caráter privado de organizações públicas ou privadas. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.