Questões de Direito Administrativo · IPEFAE

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoIPEFAE 2026

UNIFAE

Questão de Direito Administrativo

Analise as afirmações abaixo e responda conforme prevê a Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública. I. a competência para apreciar o processo administrativo é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. II. será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. III. os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial. IV. inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.