Question

As planilhas eletrônicas específicas oferecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, contidas no Sistema de Controle de Admissões Aposentadorias e Pensões – SisCAA, conforme constante da Instrução no 02/2008 – Área Municipal,

Accepted Answer

A) deverão ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, por meio eletrônico, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro, com as relações dos atos concessórios de aposentadorias e pensões e eventuais apostilas retificatórias, que oneram diretamente o tesouro municipal, concedidas no exercício anterior.

Answer

B) serão remetidas ao Tribunal de Contas, para fins de legalidade e consequente registro, por meio de processo eletrônico, certificado digitalmente pelo responsável, o que atestará a veracidade da informação digital encaminhada até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano.

Answer

C) serão destinadas ao controle da execução dos contratos de serviços comuns terceirizados, devendo conter os valores mensalmente recolhidos por cada um dos contratos declarados.

Answer

D) deverão ser encaminhadas ao Presidente da Câmara Municipal, servindo para fins de controle de licitações e contratações realizadas pelo Poder Executivo Municipal, possibilitando a sustação de atos e contratos correlatos.

Answer

E) deverão ser remetidas ao Prefeito Municipal, devidamente preenchidas com os dados da execução orçamentária, para fins de controle das liberações das parcelas mensais do orçamento destinadas à Câmara Municipal.

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