Question

Considere que M. A. B., com 16 anos, cometeu ato infra cional análogo ao delito tipificado no artigo 129 do Códi go Penal (lesão corporal). No entanto, quando ele estava cumprindo a prorrogação da medida socioeducativa de liberdade assistida, houve a superveniência da maiori dade penal, e a defesa apresentou pedido para que fosse declarada a extinção da medida. Com base na situação hipotética, no disposto na jurispru dência do Superior Tribunal de Justiça e no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa de liberdade assistida, e nquanto M. A. B. não atingir a idade de 21 anos.

Answer

A) Em face do ato infracional praticado, M. A. B. não d everia cumprir a medida socioeducativa de liber dade assistida, pois esta é restrita para os delitos que não tenham qualquer forma de violência física.

Answer

B) Há ilegalidade na situação apresentada, pois a m edida socioeducativa de liberdade assistida não pode ser objeto de prorrogação.

Answer

C) A superveniência da maioridade penal apenas pro vocaria a extinção da medida se M. A. B. estivesse cumprindo a medida socioeducativa de internação.

Answer

E) Uma vez atingida a maioridade penal por M. A. B., a extinção da medida socioeducativa de liberdade a ssistida deve ocorrer de imediato, sem necessidade de provocação da parte.

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