Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivoNCE e FUJB (UFRJ) 2005
TJ AM
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há um tempo mínimo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.