CADERNO 1 O Art. 8º do Estatuto da Cria… (FUNRIO 2009)

Questões de Legislação Penal Especial · FUNRIO

Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúdeFUNRIO 2009

INSS

CADERNO 1 O Art. 8º do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura à gestante, através do SUS, o atendimento pré e peri-natal. Para tanto, é garantido, nos parágrafos do mesmo artigo, dentre outros direitos, o de

Aa manutenção do emprego por seis meses, somente no caso das servidoras públicas, nos três níveis.Batendimento prioritário nos hospitais do SUS frente a qualquer outro tipo de emergência.Catendimento em qualquer hospital da rede pública ou privada, conveniado ou não ao SUS.Datendimento obrigatório à parturiente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.Eapoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitarem, por parte do poder público.

Lei seca citada

ECA, art. 8º: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.