Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalCebraspe 2006
DPE CE
Questão de Direito Processual Penal
Julgue os itens seguintes, conforme as regras atinentes aos atos processuais. Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, se a lei estabelecer uma forma determinada, sem cominar nulidade, o juiz poderá considerar válido o ato se realizado de outro modo; assim, a instrumentalidade das formas se opõe ao princípio da legalidade das formas.
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