Questão de Legislação Penal Especial

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA trata em diversos trechos sobre normas relacionados à questão educacional. Analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta: I- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes. II- O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.