A superveniente constatação de falsidad… (FCC 2024)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosFCC 2024

TRT 7

A superveniente constatação de falsidade documental em um processo administrativo de requisição de licença para edificação, no qual o ato já foi editado (licença emitida), caracteriza

Avício de legalidade, apto a ensejar a anulação do ato administrativo.Bilegalidade insanável, que obriga a anulação de todos os atos praticados no processo, cabendo ao interessado, se assim desejar, reapresentar o pedido de licença.Cvício de legalidade, capaz de acionar a revogação do ato administrativo, conforme análise de repercussão e impacto pela autoridade competente.Dmera irregularidade, que não pode ser suscitada em razão de já ter sido emitido o ato pleiteado.Efundamento para pleitear a anulação da licença judicialmente, tendo em vista que a edição do ato impede que a revisão se dê no âmbito administrativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.