Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Quadrix 2022
CRF GO
Questão de Legislação Penal Especial
o Tendo em vista o disposto na Lei n. 12.527/2011 e no o Decreto n. 7.724/2012, julgue os itens de 59 a 63. Os órgãos e as entidades deverão criar um serviço de informações ao cidadão (SIC), com o objetivo de, entre outros, receber e registrar pedidos de acesso à informação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.