Insere-se entre as competências do TCU,… (Cebraspe 2019)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoCebraspe 2019

TCE PA

Insere-se entre as competências do TCU, no exercício do controle externo,

Aemitir parecer prévio sobre as contas atinentes ao Poder Legislativo, ao Judiciário e ao Ministério Público.Bdecretar a anulação de atos e contratos eivados de vícios dos órgãos jurisdicionados.Cexecutar decisões que impliquem imputação de débito ou multa.Dapreciar as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República e, em sessenta dias contados da data do recebimento dessas contas, emitir parecer prévio.Eapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.