Conforme o artigo 13 da Lei Complementa… (FAFIPA 2022)

Questões de Direito Previdenciário · FAFIPA

Direito PrevidenciárioPlanos de benefícios, institutos e tributaçãoFAFIPA 2022

PREVISCAM

Conforme o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 064/2021, poderá permanecer inscrito no Plano de benefícios o participante que:

AEstiver afastado por tempo indeterminado.BNão optar pelo benefício proporcional diferido, na forma do regulamento do plano de benefícios.CEstiver cedido a outro órgão ou entidade da administração pública por apenas 6 meses.DEstiver afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes da federação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.