Questões de Direito Previdenciário · Cebraspe

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Questão de Direito Previdenciário

Com relação à tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 11.053/2004. A opção pelo regime de tributação regressiva do imposto de renda deve ser exercida no momento de formalização do ingresso do participante no plano de benefícios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.