Questões de Direito Administrativo · EDUCA PB
Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalEDUCA PB 2023
CM Cajazeiras
Questão de Direito Administrativo
Com base no Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, “O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I. Emendas à Lei Orgânica. II. leis complementares à Lei Orgânica. III. Leis ordinárias e delegadas. IV. Medidas provisórias. V. Resoluções. VI. Decretos. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.