Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosMS (SARMENTO) 2014
IF AC
Questão de Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, analise as seguintes afirmativas: I – É consentâneo do Estado Democrático de Direito o dever de atuação da Administração Pública por atos administrativos. 12 II – A presunção de legitimidade independe de previsão legal, sendo inerente a todo ato da Administração Pública. III – A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. É correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.