Tratando-se de servidores públicos, é I… (NCE e FUJB (UFRJ) 2005)

Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor públicoNCE e FUJB (UFRJ) 2005

CVM

Tratando-se de servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

Asão estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;Bpoderão perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica de desempenho assegurada a ampla defesa em todos os casos;Cincidem sobre suas relações de trabalho os regimes estatutário, trabalhista, especial e o regime jurídico único constitucional;Do concurso público é dispensado para o provimento de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;Eos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.