Questões de Direito Tributário · COSEAC UFF
Direito TributárioExecução fiscal – Lei 6.830/1980COSEAC UFF 2009
JUCEES
Questão de Direito Tributário
Os processos relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, excetuando-se os casos de convênios previstos no § 3º do art. 41 da LC 123, serão ajuizados em face da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.