Question

Tendo como base o Código Tributário Nacional, no que tange à cobrança dos tributos pelos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

C) O pagamento de tributo deve ser realizado exclusivamente em moeda corrente ou mediante boleto, sendo vedada a utilização de outros meios previstos em lei.

Answer

A) A legislação tributária municipal pode estabelecer hipóteses de parcelamento do crédito tributário, na forma e condições previstas em lei específica.

Answer

B) A concessão de moratória depende de lei específica do ente competente para instituir o tributo.

Answer

D) A autoridade administrativa pode conceder prazo para pagamento do crédito tributário nas condições estabelecidas em lei. Execução: Fundatec 11 – FISCAL DE OBRAS E TRIBUTOS

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