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Direito TributárioExecução fiscal – Lei 6.830/1980Com Exam Pref Bauru 2026
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Questão de Direito Tributário
De acordo com posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.