Questões de Direito Tributário · Legalle
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Pref Cerro G do Sul
Questão de Direito Tributário
Um Município ajuizou uma execução fiscal contra uma empresa para cobrança de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição tributária. De acordo com o Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.