Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004Cebraspe 2024

INPI

Questão de Direito Administrativo

No que tange ao direito econômico, julgue os itens seguintes. Os municípios não podem legitimamente criar novas hipóteses de parcerias público-privadas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.