De acordo com a Lei nº 6.766/1979, some… (Instituto AOCP 2016)

Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Instituto AOCP 2016

CM Rio Branco (AC)

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal, no entanto será proibido o parcelamento do solo

Aem terrenos com declividade igual ou superior a 10%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.Bem terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.Cem áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.Dem terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, independentemente das providências para assegurar o escoamento das águas.Eem terrenos que tenham sido aterrados com material inadequado, sem que sejam previamente obtidos laudos técnicos a respeito da condição do solo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.