Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalArquivamento do inquérito policialCebraspe 2004

TJ BA

Questão de Direito Processual Penal

Quanto ao pedido de arquivamento de peças de informação pelo Ministério Público, julgue os itens seguintes. Em virtude do arquivamento, pelo pagamento, de peças de informações efetivado pela justiça federal por crime contra a ordem tributária de tributos de competência da União, deverá ser também arquivado inquérito policial que tenha sido instaurado pela polícia estadual para apurar o mesmo fato, onde ocorreu a supressão de tributos estaduais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.