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Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioCebraspe 2014

TC DF

Questão de Direito Constitucional

Com base nos dispositivos da LO/TCDF, julgue os itens seguintes. Servidor do serviço auxiliar do TCDF, após sentença judicial transitada em julgado em que lhe foi reconhecido o direito a determinada vantagem de caráter pessoal, passou a perceber, mensalmente, a título de remuneração, valores, em espécie, superiores aos de um conselheiro do tribunal. Nessa situação, o referido servidor não ficará restrito ao teto remuneratório do tribunal, podendo os citados valores ser acrescidos à sua remuneração, por corresponderem a vantagem de caráter pessoal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.