Questões de Direito Constitucional · FUMARC
Direito ConstitucionalEficácia e titularidade dos direitos fundamentaisFUMARC 2017
CM Sta Luzia (MG)
Questão de Direito Constitucional
17
Os direitos e garantias fundamentais, contidos na Constituição da República de 1988, podem ser reivindicados pelos titulares na ausência de lei que os regulamente?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.