Compete aos Municípios instituir impost… (COGEPS UNIOESTE 2023)

Questões de Direito Tributário · COGEPS UNIOESTE

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaCOGEPS UNIOESTE 2023

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Compete aos Municípios instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. A respeito desse imposto e a exceção ao princípio da anterioridade, assinale a alternativa correta:

AA fixação da sua base de cálculo não respeita ao princípio da anterioridade anual.BA alteração da sua alíquota não respeita ao princípio da anterioridade nonagesimal.CA fixação da base de cálculo e a alteração da sua alíquota não respeitam ao princípio da anterioridade nonagesimal.DA fixação da sua base de cálculo não respeita ao princípio da anterioridade nonagesimal.EA alteração da sua alíquota não respeita ao princípio da anterioridade anual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.