Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalCebraspe 2024
CAU BR
Questão de Direito Constitucional
À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue os itens a seguir. É da competência exclusiva do Congresso Nacional, por meio de resolução, apreciar tratados, atos, acordos e convênios internacionais e demais instrumentos de política externa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.