Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCrimes militares (Código Penal Militar)Cebraspe 2007
DPU
Questão de Legislação Penal Especial
Com base no direito penal militar, julgue os seguintes itens. A pena acessória de exclusão das Forças Armadas prevista no CPM será obrigatoriamente aplicada à praça cuja condenação à pena privativa de liberdade for superior a dois anos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.