Questões de Legislação Penal Especial · Legalle
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Legalle 2026
Pref S Lourenço Sul
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor qual das seguintes medidas protetivas de urgência?
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