Sobre a eficácia da lei penal e da lei… (Com. Exam. (TRF 1) 2002)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (TRF 1)

Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalCom. Exam. (TRF 1) 2002

TRF 1

Sobre a eficácia da lei penal e da lei processual penal no tempo, assinale a alternativa correta:

Ano caso da suspensão do processo e do curso da prescrição, em face do não-comparecimento do réu citado por edital, segundo a nova redação do art. 366 do CPP, aplica-se retroativamente a suspensão do processo, mas não a suspensão da prescrição.Bno caso da suspensão condicional do processo, prevista pelo art. 89 da Lei nº 9.099/95, que pode acarretar a extinção da punibilidade, a norma tem aplicação imediata, inclusive a fatos pretéritos, a despeito da disposição do art. 90, que estabelece que a referida lei não se aplica a processos cuja instrução já estiver iniciada.Ctanto a nova lei penal quanto a nova lei processual penal, se benéficas ao réu, têm aplicação retroativa.Da lei nova processual penal aplica-se aos processos em curso, inclusive em relação aos atos processuais já praticados.

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