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Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004FCC 2023

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Questão de Direito Administrativo

Recentemente, foi divulgado na imprensa que o Governo de Santa Catarina vem elaborando projetos e novos estudos visando investimentos por meio de parcerias público-privadas no Estado. A propósito do tema, e de acordo com a Lei nº 11.079/2004, a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.