Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerSelecon 2025
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Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art.54, é dever do Estado garantir o acesso ao ensino fundamental e oferecer programas suplementares. Esses programas são apresentados em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.