Questões de Direito Constitucional · Fundep
Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivoFundep 2015
Pref Rib das Neves
Questão de Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmativas, sobre as garantias fundamentais. I. O partido político, desde que tenha representação no Congresso Nacional, poderá impetrar mandado de segurança coletivo. II. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular. III. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data. Consoante ao que dispõe a Constituição da República, estão CORRETAS as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.