Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalCebraspe 2004
TJ AP
Questão de Direito Processual Penal
A ação penal é direito público subjetivo do cidadão previsto na Constituição Federal 1988 e surge no momento em que o litígio se instala, servindo de meio para se aplicar o direito de punir do Estado. Quanto à eficácia da lei processual penal no tempo e à ação penal, julgue os itens subseqüentes. Uma nova lei processual invalida os atos processuais praticados sob a vigência de lei anterior.
Mais questões de Aplicação e interpretação da lei processual penal
- FGV 2026Tício, cidadão estrangeiro, foi denunciado pela prática de crime de estelionato cometido em janeiro de 2024, a bordo de embarcação mercante privada estrangeira atracada em porto b…
- Consulplan 2026Em 2024, foi publicada uma lei que alterou determinados prazos procedimentais no Código de Processo Penal (CPP), sem conter disposição expressa acerca de sua aplicação a processos…
- FCC 2025Considere as assertivas abaixo sobre o Processo Penal brasileiro. I. A lei processual penal tem aplicação imediata, atingindo os processos em tramitação, sem prejuízo da validade…
- Consulplan 2025Considere o caso de um processo por crime de imprensa em tramitação no Brasil, em que a lei específica sobre a imprensa é omissa quanto a determinado procedimento processual. À lu…
- Cebraspe 2025A respeito da aplicação da lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas, assinale a opção correta de acordo com as disposições preliminares do Código de Proces…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.