No Art. 63 do Estatuto da Criança e do… (FADE UFPE 2017)

Questões de Legislação Penal Especial · FADE UFPE

Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalhoFADE UFPE 2017

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No Art. 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

Agarantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; horário especial para o exercício das atividades.Bgarantia da divisão do trabalho em duas direções: separação rigorosa do trabalho manual e do trabalho intelectual; e separação da concepção e da execução do trabalho.Cgarantia da prontidão em que a instituição deve estar para acompanhar a eficácia organizacional e a preparação econômica e política.Dgarantia da inserção da proposta que busca a eficiência, a equidade, a qualidade e a competitividade, acarretando a melhoria do desempenho educacional.Egarantia da preparação de mão de obra adequada aos fins de acumulação e legitimação mercadológicos, através da transmissão de saberes aos educandos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.