Questões de Direito Ambiental · FMP
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio AmbienteFMP 2012
PGE AC
Questão de Direito Ambiental
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Nos termos da Lei Federal n.º 6.938/81, NÃO constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.