Question

Sobre atos administrativos, marque a questão que esta integralmente correta:

Accepted Answer

A) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Answer

B) direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em vinte e cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Answer

C) Mesmo em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração. 7

Answer

D) Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato, excetuando-se.

Answer

E) Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de não divulgação dos atos administrativos, que são sempre ressalvados por sigilo conforme prevê a Constituição.

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