Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)FCC 2025
TRT 2
Questão de Legislação Penal Especial
Considere a seguinte situação hipotética: o Estado de São Paulo lançou um programa habitacional público, denominado “Casa Amarela”, com o objetivo de atender às necessidades habitacionais da população. Tendo em vista que serão disponibilizadas 1000 unidades habitacionais, e considerando o disposto na Lei nº 13.146/2015, deverão ser reservadas, para as pessoas com deficiência, no mínimo,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.