Questões de Legislação Penal Especial · ITAME
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)ITAME 2022
Pref Guapó
Questão de Legislação Penal Especial
Considerando a Lei 11.340/2006 é considerada uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.