Question

(20 questões)

De acordo com a Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) ( ) A Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica será cobrada em valor equivalente a 0,8% do benefício econômico anual auferido pelo concessionário, permissionário ou autorizado.

Answer

A) ( X ) Constituem receitas da ANEEL as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados.

Answer

B) ( ) O ex-dirigente da ANEEL continuará vinculado à autarquia nos dezoito meses seguintes ao exercício do cargo, ficando impedido de prestar qualquer tipo de serviço às empresas sob sua regulamentação ou fiscalização.

Answer

C) ( ) A ANEEL possui natureza jurídica de empresa pública, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal.

Answer

D) ( ) O Diretor-Geral e os demais Diretores da ANEEL serão nomeados pelo Presidente da República para cumprir mandatos coincidentes de três anos.

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