Question

~ 19 ~

Tomando por base as disposições preliminares do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que não compreende uma das competências do Juiz de garantias, previstas expressamente no art. 3º-B do referido códex:

Accepted Answer

C) Aplicar medidas de segurança e substitutivas de pena nos crimes de menor potencial ofensivo, mesmo após o recebimento da denúncia ou queixa, na forma do art. 399 do Código de processo Penal.

Answer

A) Zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo.

Answer

B) Prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto no Código de Processo Penal ou em legislação especial pertinente.

Answer

D) Requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação.

Answer

E) Decidir sobre os requerimentos de interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação.

Lei seca citada

Mais questões de Juiz das garantias