Nos termos do Código de Processo Penal,… (FCC 2026)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalJuiz das garantiasFCC 2026

TJ CE

Nos termos do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, compete ao juiz das garantias, dentre outras atribuições:

Aabsolver sumariamente o acusado quando verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.Bdeterminar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.Cjulgar o habeas corpus impetrado depois do oferecimento da denúncia.Ddecidir sobre pedido de produção de provas na fase processual.Edecidir sobre pedido de decretação ou manutenção de medidas cautelares durante a ação penal.

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