Considerando as disposições do Código de Processo Penal acerca da fig… (Fundatec 2026)

Questões de Direito Processual Penal · Fundatec

Direito Processual PenalOutros temasFundatec 2026

DPE/SC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - Defensor Público - Substituto Concurso Público nº /

Execução: Fundatec 1070_TIPO1_CE_01_NS_DM 16/04/2026 12:10:17 Considerando as disposições do Código de Processo Penal acerca da figura do juiz das garantias, assinale a alternativa correta.

AA competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, sem qualquer exceção, e a sua atuação cessa com o oferecimento de denúncia ou queixa, momento em que os autos serão integralmente remetidos e apensados ao processo enviado ao juiz da instrução e julgamento.BAs decisões proferidas pelo juiz das garantias na fase pré-processual não vinculam o juiz da instrução e julgamento, o qual, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso no prazo máximo de 10 dias.CO preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado ao juiz das garantias no prazo de 24 horas para a realização de audiência, sendo expressamente permitido o emprego de videoconferência em caráter excepcional e devidamente fundamentado.DEstando o investigado preso, o juiz das garantias poderá prorrogar a duração do inquérito policial por sucessivos períodos de 15 dias, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, até que a investigação seja concluída.

Mais questões de Outros temas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.