Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúdeCebraspe 2011
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Questão de Legislação Penal Especial
Julgue os itens a seguir, relativos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Caso criança ou adolescente necessite de internação hospitalar, é de responsabilidade dos estabelecimentos de saúde garantir condições para a permanência, em tempo integral, de um dos pais ou responsável.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.