Questões de Legislação Penal Especial · IDECAN

Legislação Penal EspecialCrimes militares (Código Penal Militar)IDECAN 2015

CBM PB

Questão de Legislação Penal Especial

Sobre o tratamento que o Código de Processo Penal Militar dá ao inquérito policial militar, analise as afirmativas a seguir. I. O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. II. Se o infrator for oficial general, será sempre comunicado o fato ao ministro e ao chefe de Estado‐Maior competentes, obedecidos os trâmites regulamentares. III. As testemunhas e o indiciado, exceto caso de urgência inadiável, que constará da respectiva assentada, devem ser ouvidos durante o dia, em período que medeie entre as sete e as dezoito horas. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.