Questões de Legislação Penal Especial · Legalle
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Legalle 2026
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Questão de Legislação Penal Especial
Segundo a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.