Impetrado um mandado de segurança, já s… (FGV 2012)

Questões de Direito Processual Penal · FGV

Direito Processual PenalMandado de segurança em matéria criminalFGV 2012

OAB

Impetrado um mandado de segurança, já sob a égide da Lei n. 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.

AA sentença não fixará honorários advocatícios, por serem eles incabíveis no Mandado de Segurança.BA decisão do juiz que conceder ou denegar a Medida Liminar é irrecorrível, cabendo apenas o pedido de reconsideração.CO juiz converterá o Mandado de Segurança no procedimento que entender cabível, quando não for o caso de Mandado de Segurança, ou lhe faltar um dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo para impetração, em homenagem ao princípio da celeridade processual.DA suspensão das medidas liminares concedidas em face do Poder Público sendo determinada, o pedido original não poderá ser aditado para abranger as medidas liminares supervenientes, cabendo, apenas, novo pedido de suspensão das liminares.

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