Questões de Direito Civil · CEFETBAHIA
Direito CivilDefesa do consumidor em juízo e Sistema Nacional de Defesa do ConsumidorCEFETBAHIA 2006
TJ BA
Questão de Direito Civil
(Peso 1) Com base na Lei Estadual 7.033/97, pode-se afirmar: I. Os Juizados Especiais Cíveis não têm competência para ações possessórias sobre bens imóveis. II. Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para ação de despejo para uso próprio. III. Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para ações falimentares. IV. Os litígios de consumo, cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, serão de competência das Varas Especializadas de Defesa do Consumidor. São corretas as assertivas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.