Com base na Lei nº 9.784/1999, acerca d… (Instituto IACP 2026)

Questões de Direito Administrativo · Instituto IACP

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoInstituto IACP 2026

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Com base na Lei nº 9.784/1999, acerca da delegação e da avocação de competência no processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.

AA edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação quando houver justificativa de natureza técnica.BA decisão de recursos administrativos poderá ser delegada a autoridade hierarquicamente subordinada, desde que o ato de delegação seja publicado.CAs matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade poderão ser objeto de delegação parcial, mediante motivação expressa.DNão podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. 7EA avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é admitida de forma permanente, desde que motivada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.