Sobre a Lei nº 6.830/1980, assinale a a… (UNIRV 2022)

Direito TributárioExecução fiscal – Lei 6.830/1980UNIRV 2022

Pref Rio Verde

Sobre a Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa incorreta:

A( ) A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei nº 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.B( ) A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.C( ) O despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.D( ) O executado oferecerá embargos no prazo de 15 dias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.